Embasado em legislação federal e também no Provimento nº 25/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, o Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, representado pelo seu Oficial Interino, Ricardo da Silva Gonçalves, emitiu na última sexta-feira (19) a entrega dos primeiros 95 títulos de regularização fundiária de interesse social promovida na Vila Luizão, em São Luís. A expectativa é de que mais de 400 famílias sejam beneficiadas ao final, saindo da informalidade.
A regularização objetiva garantir às
populações carentes o acesso à moradia plena, aquela capaz de garantir ao
cidadão o seu acesso aos direitos fundamentais, à dignidade, aos serviços e
equipamentos públicos. Através dela, a população carente passa a ter direitos
legalmente garantidos e, o mais importante, documentados, saindo da condição de
simples pessoas que detém a posse, muitas vezes confundidos com invasores, para
a condição de senhores de direitos, juridicamente defensáveis. Com isso, os
direitos e garantias fundamentais saem do aspecto de previsões constitucionais
para alcançarem o status de segurança efetivamente experimentada pela
sociedade.
A
gratuidade é garantida para as regularizações de áreas de até 250m², com
edificações inferiores a 70m², de posse de famílias que não tenham imóvel
próprio e renda familiar de até 05 salários mínimos.
Além
da continuidade da regularização na Vila Luizão, no âmbito da 1ª Zona de
Registro de Imóveis ainda estão em andamento as regularizações fundiárias de
interesse social dos bairros Divineia e Sol e Mar.
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